Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o portal Imóveis Pra Negócio (imoveispranegocio.com.br), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso do portal. Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários cadastrados, anunciantes e profissionais que acessam o portal por qualquer meio ou dispositivo.

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Portal: a plataforma digital Imóveis Pra Negócio, acessível em imoveispranegocio.com.br e seus subdomínios.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o portal, com ou sem cadastro.
• Anunciante: proprietário, corretor, imobiliária, construtora ou incorporadora que publica imóveis no portal.
• Comprador/Locatário: usuário que utiliza o portal para buscar imóveis à venda ou para aluguel.
• Lead: contato gerado pelo portal entre um usuário interessado e um anunciante.
• Integração: conexão técnica via feed XML no padrão VRSync ou via API própria do portal.
• Plano: modalidade de uso contratada pelo anunciante, gratuita ou paga.

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
• Corretores autônomos devem informar o número do CRECI, sujeito à verificação.
• Imobiliárias devem informar CNPJ e CRECI-J, sujeitos à verificação.
• É permitida apenas uma conta por pessoa física ou jurídica.
• O portal se reserva o direito de suspender contas com informações falsas ou inconsistentes.

É vedado ao usuário:

• Utilizar o portal para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira.
• Publicar imóveis inexistentes, com informações falsas ou preços enganosos.
• Realizar scraping, coleta automatizada de dados ou uso da API sem autorização.
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas a outros usuários ou anunciantes.
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do portal.
• Usar o portal para atividades que violem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• O preço do imóvel é obrigatório. Anúncios sem preço não são aceitos.
• O endereço completo é obrigatório para publicação.
• São necessárias no mínimo 5 fotos reais do imóvel para publicação.
• O anunciante é integralmente responsável pela veracidade das informações publicadas.
• O portal pode remover ou pausar anúncios que violem estas regras, sem aviso prévio.
• Imóveis duplicados por diferentes anunciantes são permitidos, mas podem ser agrupados na exibição de busca.
• É proibida a publicação de imóveis que o anunciante não tenha autorização para comercializar.

• O lead é capturado pelo portal antes de ser encaminhado ao anunciante, garantindo histórico e rastreabilidade.
• O anunciante não pode utilizar os dados do lead para fins alheios à negociação do imóvel em questão.
• O portal registra o histórico de leads no painel do anunciante.
• O usuário que gera o lead consente com o compartilhamento de seus dados de contato com o anunciante responsável pelo imóvel.

• O anunciante é responsável pela qualidade, atualização e conformidade do feed XML enviado ao portal.
• As chaves de API (API keys) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do titular.
• O portal pode suspender integrações que causem sobrecarga, erros recorrentes ou risco à estabilidade do sistema.
• O uso da API está sujeito a limites de requisição definidos pelo portal.

• A marca Imóveis Pra Negócio, o logotipo, o design, os textos institucionais e os recursos do portal são de propriedade exclusiva de seus mantenedores.
• O anunciante mantém todos os direitos sobre suas fotos, descrições e demais conteúdos publicados.
• Ao publicar conteúdo no portal, o anunciante concede ao Imóveis Pra Negócio licença não exclusiva para exibir, indexar e distribuir esse conteúdo nos contextos do portal.
• É proibida a reprodução ou uso da marca Imóveis Pra Negócio sem autorização prévia.

• O Imóveis Pra Negócio é uma plataforma de intermediação e não é parte em qualquer transação imobiliária realizada entre usuários e anunciantes.
• O portal não presta serviços de corretagem imobiliária.
• As informações de imóveis são de exclusiva responsabilidade dos anunciantes.
• O portal não garante a conclusão de negócios nem a qualidade das transações realizadas fora da plataforma.
• O portal não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas publicadas por anunciantes.

O tratamento de dados pessoais no portal Imóveis Pra Negócio é regido pela Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar o portal, o usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na referida política.

• O portal pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio em casos graves.
• O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer momento, conforme previsto na Política de Privacidade.
• A rescisão não isenta o usuário de responsabilidades por atos praticados durante o uso do portal.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• O foro competente para resolução de conflitos é a Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• O portal se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso no portal com antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais.
• A versão em língua portuguesa é a versão oficial e prevalece em caso de divergência com qualquer tradução.