Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

O portal Imóveis Pra Negócio é operado pela Etzel Digital Group Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.228.860/0001-22, com sede na Avenida Anna Costa, 61, Térreo, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11.060-001.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do portal imoveispranegocio.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso do portal.

2. Definições

• Portal: a plataforma digital Imóveis Pra Negócio, acessível em imoveispranegocio.com.br e seus subdomínios.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o portal, com ou sem cadastro.
• Anunciante: proprietário, corretor, imobiliária, construtora ou incorporadora que publica imóveis no portal.
• Comprador/Locatário: usuário que utiliza o portal para buscar imóveis à venda ou para aluguel.
• Lead: contato gerado pelo portal entre um usuário interessado e um anunciante.
• Integração: conexão técnica via feed XML no padrão VRSync ou via API própria do portal.
• Conta: registro de acesso individual criado pelo usuário no portal.

3. Cadastro e Conta de Usuário

O cadastro no portal é permitido para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas. Ao se cadastrar, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente pelo e-mail suporte@imoveispranegocio.com.br.

Para cadastro de anunciantes, são exigidos dados de identificação profissional:

• Corretor: número de CRECI ativo.
• Imobiliária: CNPJ e número de CRECI-J ativo.
• Construtora/Incorporadora: CNPJ ativo.

É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário ou empresa com o intuito de burlar regras do portal ou limitações de plano.

4. Uso Permitido e Proibido

O usuário pode utilizar o portal para buscar imóveis, cadastrar e gerenciar anúncios, entrar em contato com anunciantes, salvar buscas e favoritos, e integrar sistemas de CRM via XML ou API.

É estritamente vedado ao usuário:

• Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre imóveis.
• Anunciar imóveis sem autorização do proprietário.
• Utilizar o portal para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro ou estelionato imobiliário.
• Realizar scraping ou extração automatizada de dados sem autorização prévia e escrita do IPN.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da plataforma.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) a outros usuários.
• Publicar o mesmo imóvel repetidamente para manipular resultados de busca.

5. Anúncios e Responsabilidades do Anunciante

O anunciante declara e garante que é o proprietário do imóvel ou possui autorização expressa para anunciá-lo, que todas as informações publicadas são verdadeiras, que os preços divulgados são reais e que as fotos correspondem ao imóvel anunciado.

Para publicação, são obrigatórios:

• Preço do imóvel.
• Endereço completo com CEP.
• Mínimo de 5 fotos reais do imóvel.
• Contato válido do anunciante.

O IPN pode remover ou suspender anúncios que contenham informações falsas, não atendam aos requisitos mínimos ou violem leis imobiliárias vigentes.

6. Leads e Contatos

Os leads gerados pelo portal são de uso exclusivo para contato relacionado ao imóvel de interesse. É vedado ao anunciante utilizar os dados de contato dos leads para fins comerciais não relacionados ao imóvel, vender dados a terceiros ou enviar comunicações não solicitadas.

7. Integrações XML e API

O anunciante é responsável pela qualidade e conformidade do feed XML enviado ao portal. As chaves de API são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do titular. O IPN pode suspender integrações que causem sobrecarga ou risco à estabilidade do sistema.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do portal — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Etzel Digital Group Ltda ou licenciados a ela.

Ao publicar conteúdo no portal, o anunciante concede ao IPN licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo para fins de operação e divulgação do portal. Esta licença é revogada ao remover o anúncio.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade

O IPN atua como plataforma intermediária e não é parte nas negociações entre compradores e anunciantes. O IPN não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações publicadas pelos anunciantes.
• Condições físicas, jurídicas ou documentais dos imóveis anunciados.
• Desacordos ou perdas financeiras decorrentes de negociações.
• Indisponibilidade temporária do portal por manutenção ou causas externas.

A responsabilidade total do IPN perante qualquer usuário não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, disponível em imoveispranegocio.com.br/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

11. Suspensão e Encerramento de Conta

O IPN pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, publiquem conteúdo falso ou ilegal, ou prejudiquem outros usuários. Em casos graves, a suspensão ocorre sem aviso prévio.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação em suporte@imoveispranegocio.com.br.

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O IPN se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso mínimo de 15 dias para alterações substanciais.

Para dúvidas: suporte@imoveispranegocio.com.br — Avenida Anna Costa, 61, Térreo, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11.060-001.